Direito do Ambiente , uma crescente preocupação dos Estados.

I.                   Breve introdução:

  No contexto actual dos Estados globalmente considerados , as preocupações com o bem jurídico ambiente são uma premissa essencial no seu desenvolvimento socio-politico, quer isto dizer , que em qualquer decisão de agir é quase sempre levado em conta o factor sustentabilidade.

  O crescimento desregrado das cidades, aliado a um frenesim de desenvolvimento trouxe consequências drásticas ao meio ambiente, daí que hoje em dia , o despertar de consciências neste sentido , faça com que cada vez mais se verifique nas ordens jurídicas Nacionais e Internacionais acções legislativas concretas no sentido de legislar e regrar políticas que possam ir de encontro a esta nova Política de defesa ambiental.

  Assim, cumpre demonstrar no presente escrito a evolução não só do Direito do Ambiente  , mas também de Políticas concretas de execução do mesmo, fazendo com isto perceber que o despertar de consciências passou de meras teorias à prática efectiva dos Estados.

II.                 O  Nascimento :

O Direito do Ambiente nasce sob as “vestes” de um Direito de Vizinhança, isto é, a sua preocupação central não começa por ser a defesa da qualidade dos ecossistemas propriamente ditos, nem do Direito subjectivo a uma qualidade ambiental, mas sim como forma de regular disputas resultantes da sociedade cada vez mais industrializada e que resultava em cidades cada vez mais habitadas.

Neste contexto, podemos fixar o período que medeia todo o séc. XIX até aos anos 60 do séc. XX, como aquele que marca o início de um Direito ligado ao Ambiente, preocupando-se este sobretudo na resolução de conflitos ligados à exploração de alguns recursos ambientais utilizados como matéria prima industrial.

Podemos falar nesta altura num ” Direito Estatocêntrico”, o qual centra a sua primeira preocupação na defesa do território, nos seus recursos e população.

Como exemplo do que até aqui foi referido, podemos encontrar várias referências  quer a nível nacional, quer a nível internacional, assim:

A-) Legislação Nacional:

. Constituição de 1822: Tinham as câmaras Municipais o dever de plantar árvores nos terrenos baldios do seu município e terrenos contíguos ao mesmo;

.DECRETO nº8 de 5 de Dezembro de 1982, fazia referência ao regime sancionatório do Regulamento dos serviços Hidráulicos;

. DECRETO N.º 5787 – IIII, de 10-05-1919 : Lei das águas ;

B-)Internacional:

. Convenção que cria a União para a conservação da Natureza – Fontainblau,1948.

III.              Um despertar Europeu:

     No tratado que instituiu a Comunidade Económica Europeia ,em 1957, não previa qualquer instrumento que tutelasse o Ambiente ou afins. No entanto, este instrumento normativo previa nos seus artigos 2º um “desenvolvimento harmonioso das actividades económicas “ e 36º  a” protecção à saúde pública, aos animais e aos vegetais.”

Numa decorrência do artigo100º do Tratado de Roma que permite à comunidade uma harmonização da sua legislação , surgiram uma série de medidas que visavam proteger o ambiente, assim:

. em 1967 foi aprovada uma Directiva relativa à “classificação de rotulagem e embalagem de substâncias perigosas”;

.em 1970 aprovam-se uma série de Directivas relativas ao nível sonoro e de emissão de veículos motores;

  Em 1962, o Concelho da Europa toma uma decisão audaz , criando o Comité de Peritos Europeu para a Conservação da Natureza  e o Comité sobre poluição das águas. Esta instituição Europeia tem assumido um papel preponderante na defesa e progresso ambiental.

O surgimento de gabinetes Ministeriais na área do Ambiente, fez com que a Comunidade Europeia criasse um Concelho de Ministros do Ambiente, passando este a responder e a aprovar Direito Comunitário neste Ramo.

Assiste-se no ano de 1987 a um marco de mudança comunitária, aquando da aprovação do Acto Único Europeu, institucionalizando o Ambiente como um sector da Política Comum, dedicando um capítulo especial a esta matéria , isto é, ao passo que até aqui o Ambiente aparecia referenciado sob as vestes da harmonização legislativa e administrativa, neste momento ela torna-se uma clara e evidente “opção Europeia”.

Ao longo dos anos, a União Europeia tem desenvolvido vários Programas de acção , bem como produção normativa com ênfase espacial para as Directivas que têm assumido um papel preponderante.

O papel das Directivas a nível Europeu incide sobretudo na imposição de objectivos aos Estados , deixando lhes uma certa margem de discricionariedade para a concretização dos mesmos de acordo com a prática administrativa de cada País.  Estas Directivas são directamente vinculativas e comportam aplicabilidade directa.

Quanto aos Programas de Acção, eles dizem respeito à organização em si e não são comandos normativos para cada Estado Membro, representam intenções que devem ser concretizadas por acções legislativas individuais a cada Estado. Na maioria das vezes, estes programas de acção dizem respeito à temática da poluição.

Para além disso, a União Europeia tem assumido vinculações em nome dos Estados Membros com o objectivo de defesa do ambiente no seio da comunidade internacional, sendo exemplo disso a Convenção de Lomé .

Quanto à influência Europeia em Portugal a nível ambiental, esta começou aquando da adesão à Comunidade Económica Europeia, em 1985, uma vez que, a partir deste momento o nosso País viu- se obrigado a adaptar o corpo normativo à realidade Europeia, para além de ter criado um ministério direcionado para esta matéria e de ter recebido financiamentos que obrigam à criação de infraestruturas com vista, nomeadamente, ao tratamento de resíduos sólidos.

IV.              O olhar Internacional:

É o ano de 1968 que marca o início das preocupações ambientais por parte da ONU, através da resolução da Assembleia Geral , a qual expressa a importância dada às mudanças súbitas do meio sobre a condição do Homem e a possibilidade de usufruir dos seus Direitos Fundamentais. Para além desta iniciativa, verifica-se também neste ano a conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano, a qual se seguiu à conferência Internacional dos Direitos do Homem, realçando neste momento a dependência intrínseca entre protecção do Ambiente e Direitos do Homem.

Mas, é no ano de 1972 que o Mundo assiste à primeira grande iniciativa mundial a nível ambiental : a Conferência de Estocolmo para a protecção do Ambiente Humano, da qual resulta o Programa das Nações Unidas para o Ambiente –UNEP.

A partir deste momento passou a reconhecer-se um Direito do Homem ao Ambiente.

Depois deste impulso , muitas reuniões e produções Normativas foram tomadas, sendo de salientar, nomeadamente :

a-      Conferência da Suécia : Utilização racional dos recursos de forma a prevenir danos que prejudiquem irreversivelmente os ecossistemas;

b-      Convenção para a preservação da Poluição marinha por despejo de resíduos e outras matérias (Londres, 1972);

c-      Convenção Internacional para a prevenção de poluição Causada por Navios (Londres, 1973);

d-      Convenção sobre o comércio internacional de espécies ameaçadas da fauna selvagem e da Flora (Washington, 1973);

e-      Convenção sobre a protecção do ambiente marinho na área do Mar Báltico (Helsinquia, 1974);

f-       Tratado de Genebra (1979);

g-      Convenção sobre a conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais (Berna, 1979);

h-      Convenção Quadros Das Nações Unidas Sobre

Mudanças Climáticas – Protocolo de Quioto (Rio de Janeiro, 1992);

i-        Convenção sobre a Diversidade Biológica( Rio de Janeiro, 1992);

j-        Protocolo de Cartagena sobre bio-segurança (Colômbia2000);

k-      Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação e seca;

Em suma, após a Convenção de Estocolmo verificou-se um despertar de consciências para a necessidade de preservar um Bem Jurídico que constitui um Direito subjectivo de cada um, criando-se noções que hoje fazem parte do quotidiana como “impacte ambiental”, “dano ecológico”, ”Reparação”, e dando origem a princípios não marcadamente aceites hoje em dia como, Princípio do Poluidor-pagador, Princípio da Prevenção, Princípio da Precaução e Principio da Participação. Reflecte-se  assim, a evolução de mentalidades no tocante à obrigatoriedade do respeito pelo ambiente.

          Após Estocolmo e com a conferência do Rio de 92, as concepções clássicas de subjugação do Direito do Ambiente a uma simples decorrência de outros Ramos  do Direito, fazendo referência a problemas ecológicas globais e promovendo consequentemente a discussão com vista à implementação de acordos com vista ao progresso económico-sustentável Mundial.

V- A ambição Portuguesa

         Como se sabe, a primeira estrutura criada em Portugal no âmbito ambiental foi a Comissão Nacional para o Ambiente, no ano de 1971.

  Posteriormente, em 1974 foi criada a primeira Secretaria de Estado do Ambiente , no entanto, o maior passo é dado em 1990, aquando da criação do Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais o qual possuía uma capacidade de intervenção maior que a Secretaria de Estado, devido ao seu estatuto.

 No mesmo ano, anuncia-se a realização do Plano Nacional da Política do Ambiente, sendo este desenvolvido em 1995, após a aprovação do mesmo pelo Conselho de Ministros.

O Ambiente passa a ser interpretado com um Dever, servindo este como um Direito Subjectivo que serve de corolário para valores essenciais como a dignidade e a integridade do Homem, uma vez que, o desenvolvimento da Sociedade não pode nunca descurar a vertente ambiental, já que, a estrutura institucional do País deverá ser obrigatoriamente guiado por uma Política ambiental eficaz.

 Para isto, entende-se que não poderá caber exclusivamente ao Estado a realização destas tarefas, uma vez que no âmbito de uma política de proximidade e delegação de competências, as Autarquias têm um papel fundamental, sobretudo a nível do Ordenamento do Território. 
 No que toca às Regiões Autónomas , cabe ás suas estruturas institucionais a concretização das medidas ambientais ,excepto na transposição de Directivas Europeias.

A tutela do Ambiente como Direito Fundamental de todos os cidadãos, motivou que , a nível nacional ,esta matéria fosse tratada em variadas disposições normativas, nomeadamente :

a-      Constituição da República Portuguesa:

                                                                                                                        i.      insere-se numa das tarefas essenciais do Estado (art.9ºal. d e f);

                                                                                                                       ii.      Assumido como um Direito Fundamental (art.66º);

b-      A nível infra- constitucional :

                                                                                                                         i.      Lei de Bases do Ambiente, Lei 11/87;

                                                                                                                      ii.      Lei das Organizações Não Governamentais do Ambiente, Lei nº 35/98;

                                                                                                                         iii.      Decretos-lei : Dl nº194/2000;

                                                                                                                       iv.      Decretos Legislativos Regionais , Dec.-Leg. Reg. nº 15/2000/A;

c-      Planos :

                                                                                                            i.      Plano Director Municipal- Actividade de produção normativa a cargo da administração de que resultam múltiplas disposições reguladoras de problemas ambientais;

d-      Actos e Contratos Administrativos: na interpretação e aplicação de normas jurídicas leva sempre em conta a defesa do Ambiente.

Para além do acima exposto, cabe ainda realçar que foram introduzidos no ordenamento jurídico Português conceitos como “crimes ecológicos” e de “Danos contra a Natureza” e “ crime de Poluição”, manifestando desta forma a tutela penal que visa acautelar este Direito Fundamental ao Ambiente.

Se é certo que há uma pluralidade de disposições normativas “espalhadas “ por todo o ordenamento jurídico , tal diversificação reflecte-se numa dispersão normativa , a qual enferma a legislação ambiental, sendo que um Código do Ambiente parece ser a solução mais apta a resolver este problema, uniformizando desta forma a Legislação.

VI.              Breve conclusão:

De acordo com o que foi dito até aqui, a “evolução das mentalidades” no que respeita ao Ambiente e à sua concepção enquanto Direito de todos, foi ganhando força com o evoluir dos tempos. Tal evolução reflecte-se na constante preocupação em concertar interesses económicos, com interesses ambientais , de forma a dar assim execução ás disposições normativas que tutelam este Direito Subjectivo.

Muito caminho foi já percorrido, mas cabe aos Estados darem continuidade  à  História no sentido do  aprofundamento de Políticas ambientais eficazes no sentido da concretização de um Planeta sustentável ,isto é, capaz de receber gerações vindouras sem que estas tenham que sofrer as consequências nefastas de um crescimento e desenvolvimento desregrado das sociedades.

VII.              Bibliografia :

. Da Silva, Vasco Pereira , Verde cor do Direito- Lições de Direito do Ambiente, Almedina, 2002.

.  Antunes, Pedro Baila Evolução do Direito e da Política do Ambiente Internacional, Comunitário e Nacional;

.Bernardo,F. , O Direito Comunitário do Ambiente- Textos de Direito do Ambiente, Centro de Estudos Judiciários .

Catarina Castanheira Lopes,

nº18060 - subturma 3