Economia Ambiental e sustentabilidade

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Direito do Ambiente

 Economia e proteção do ambiente

Realizado por: Teresa Carvalho, nº 16894

4º ano

Subturma 8

1.    INTRODUÇÃO AO TEMA

   Este estudo pretende refletir essencialmente sobre o grande problema da sustentabilidade ambiental e no papel que a Economia aí desempenha e aí repercute em termos de responsabilidade pelo futuro. Será que existe lugar para preocupações ambientais na atividade económica? Como projetar um mercado economicamente eficiente e ambientalmente sustentável? É sobre estas questões que pretendemos debruçar-nos neste estudo.

“O Homem molda-se a si próprio através das decisões com que molda o seu ambiente”

René Dubos

2.    ECONOMIA E AMBIENTE: VISÃO ATUAL

   A “Economia” é, para Paul A. Samuelson, a ciência que estuda o modo como os homens e a sociedade escolhem empregar recursos produtivos escassos para produzir bens através do tempo e distribui-los pelo consumo, presente e futuro, entre várias pessoas e grupos sociais.

   Torna-se cada vez mais evidente a importância de uma análise ambiental para a tomada de decisões economicamente relevantes. Os conceitos de “custo” e “benefício” são componentes essenciais na decisão económica, determinantes da eficiência. Benefício configura a utilidade daquilo que se escolhe, e custo a utilidade do que se escolheria se o que se escolheu não existisse.

   A ciência ecológica mostrou que as decisões humanas, particularmente as de cariz económico, não podem ser tomadas ao acaso, sem preocupações paralelas, pelas consequências que possam vir a projetar a nível ambiental. Além disso, a responsabilidade pelo futuro exige que as decisões sejam economicamente eficientes, satisfazendo da melhor forma as suas finalidades sem desperdiçar recursos. Recursos esses maioritariamente escassos e vulneráveis a uma atividade humana agressiva. Alcançar-se-ia isso minimizando os custos e maximizando os benefícios através da procura de um nível elevado de proteção ambiental ao menor custo.

   Ao longo dos tempos os agentes económicos vêm usando o ambiente sem constrangimentos e sem a menor preocupação em pagar o que quer que fosse por esse uso desmedido. Porém, o reconhecimento científico de que o uso dos bens ambientais acarreta um custo ambiental que se reflete na vida em sociedade e, em última análise, na permanência da vida na terra, conduziu à incorporação daquele custo ambiental no conceito de “eficiência económica”. Acresce que o aumento da degradação ambiental é cientificamente apresentado como fruto, em larga medida, da aceleração do desenvolvimento económico, o que torna indispensável a alteração de comportamentos por parte dos agentes económicos de modo a estancar a degradação e obter uma sustentabilidade ambiental sem sacrificar demasiado a produção.

    A conciliação das realidades do desenvolvimento económico e social com a de sustentabilidade ambiental é necessária e é conseguida, num primeiro momento através da fixação de níveis ótimos de poluição- trata-se daquele ponto em que o custo marginal da poluição coincide com o benefício privado marginal líquido obtido com cada específica atividade económica- num segundo momento, através da utilização de formas mais sofisticadas de intervenção.

    A economia traduz uma escolha entre alternativas, uma escolha entre meios escassos que se têm de distribuir por diferentes fins de modo a atingi-los- eficácia- e a atingi-los ao menos custo possível- eficiência. A economia diz respeito ao mundo do manejo de meios de ação. O mundo dos fins da ação é o mundo da ética.

   À decisão económica subjaz a certeza de os seus efeitos alterarem a realidade e, logo, interferem no futuro, bem como a certeza de que o custo das renúncias de hoje poderá via a ser compensado pelas vantagens de amanha ao atingir a tão necessária sustentabilidade nivelada entre o que é economicamente eficiente e o que é ambientalmente aceitável.

2.1. Externalidades negativas: A “fatura ambiental”

   A Ecologia trouxe a certeza de que a produção dos bens e o desenvolvimento económico e social se refletem na complexidade extrema dos ciclos de vida do planeta. Tem custos ambientais efetivos, o que acontece é que os interesses afetados não têm por vezes titulares delimitados e concretizados em grupos sociais, dissolvem-se no contexto planetário, não sendo individual nem socialmente sentidos como interesses. Estes custos são as chamadas externalidades, das quais o maior e melhor exemplo é a poluição, que constitui uma externalidade negativa da produção de bens.

   A poluição é uma externalidade negativa, traduzida em fumos, ruídos e vibrações, resíduos, tóxicos ou não tóxicos, que se incorporam nos solos, atmosfera e águas. A poluição define-se como um conjunto de subprodutos da atividade produtiva que o preço dos bens produzidos não reflete: de um lado o produtor enriquece, de outro, os destinatários dos produtos são beneficiados, mas o todo da sociedade empobrece em termos de qualidade de vida, porque os bens não renováveis se esgotam, os ecossistemas são afetados, a capacidade de regeneração dos bens não renováveis vai-se perdendo, diminui a biodiversidade, etc.

   Fala-se também em “externalidades positivas”, traduzidas em vantagens criadas para outrem- o produtor-beneficiador. Mas em qualquer dos casos, quer se trate de externalidades negativas ou positivas, o resultado é o mesmo: não há lugar a pagamento, porque quem polui não paga preço pela poluição e quem beneficia não é compensado das vantagens que transmite. Há uma transferência de custos e benefícios no âmbito social a preço zero. Aqui reside o cerne da questão ecológica, em termos económicos.

   A “mão invisível” do mercado não conduz necessariamente à solução mais racional em termos globais. Porquê esta “falha de mercado”? Na verdade, as empresas não transacionam um mas sim dois tipos de produtos: o resultado positivo da sua atividade produtiva, isto é, os seus produtos propriamente ditos, mas também as externalidades negativas associadas aos seus processos produtivos, ou seja, a poluição e restantes impactes negativos em geral.

   Afinal quem paga esta “fatura ambiental”?

   A ideia-chave de todas as soluções apresentadas ao longo dos tempos reside na assunção de um artifício, que é o de circunscrever ao presente os dados que permitem a fixação do montante da fatura. Isto significa que é a partir do custo marginal social dos bens ambientais sentido hoje e do custo marginal privado, também sentido hoje, que é encontrado o montante a figurar na “fatura ambiental”. Tudo se torna mais complexo quando, num segundo momento e em maior rigor, a ciência económica tenta fixar o montante da “fatura ambiental” fazendo intervir nela também o passado, e tudo quanto nele está incorporado, de afetação do ambiente, bem como o futuro e os custos e vantagens que as atividades cobradas no presente nele provocam. Neste momento, a dimensão da referida “fatura” adquire um caráter intemporal e a capacidade para determinar o seu montante entra no campo da incerteza: então como incorporar o tempo longo e a diminuta informação sobre ele disponível na determinação atual da “fatura ambiental”, se o que, por intermédio dele pretendemos pagar é o nosso presente? Este problema vem sendo tratado recorrentemente na economia desde Pigou, sob a forma de “social discount rate” (taxa social de desconto), ou seja, a taxa à qual a comunidade presente deve descontar o futuro. Também na economia, se a racionalidade das escolhas eficientes entre várias alternativas esquecer as finalidades e motivações, se a psicologia profunda de quem age não for refletida e estudada, pode estar a esquecer-se o essencial.

   A economia compreende a poluição como sendo algo a que inicialmente não corresponde um preço. A regra económica traduzia-se em produzir sem dar atenção ao eventual custo que para todos resultava do processo produtivo, em termos de degradação ambiental.

   Alheia à relação produtor/consumidor dos bens produzidos, a poluição passou, com a divulgação dos resultados da ciência ecológica, a entender-se como custo, um custo de produção- externalidade negativa ou custo marginal dos produtos. Assim, sendo considerado um custo, resta determinar o leque de possíveis pagadores: deverá este custo ser suportado pelos consumidores, em razão do que pode considerar-se um interesse não económico, o interesse em participar numa boa causa? Ou pelos produtores através do pagamento de uma taxa? Ou antes o Estado, ao subsidiar quem investe na eliminação ou diminuição da poluição?

2.2. Questão da sustentabilidade ambiental

   O conhecimento fornecido pela ciência ecológica trouxe consigo a formulação de uma outra interrogação, por ventura mais complexa que a relativa à “fatura ambiental”: surgiu a questão da sustentabilidade ambiental.

   A sustentabilidade ambiental envolve a interrogação sobre a conexão entre o desenvolvimento económico e consequentes custos marginais, nunca integralmente absorvidos pela geração que consome os produtos que lhes dão origem, e a preservação da qualidade ambiental, aferida pelos ciclos de vida que sustenta e pelos recursos de que a Terra dispõe, nomeadamente energéticos. A sustentabilidade ambiental reside aqui na resposta que se der a esta interrogação. Trata-se de uma questão aberta, que se renova com o acréscimo de conhecimentos sobre o comportamento ambiental e se renova, ainda, com o esgotamento e escassez dos bens que o compõem, nomeadamente com a perda de biodiversidade. Por um lado, a tendência de resolução da questão encaminha-nos para uma gestão dos bens ambientais escassos e já degradados, economicamente mais eficiente, em particular os não renováveis e, por isso, mais próximos do esgotamento; outra tendência encaminha-nos para a procura de sucedâneos dos bens escassos, desde logo os que produzem energia. A resposta está, certamente, num equilíbrio: nem desenvolvimento económico irrestrito ou ilimitado à custa do bem ambiente, nem estagnação económica por causa do bem ambiente. Tudo está em conciliar o desenvolvimento económico com a sustentabilidade ambiental, ou seja, tudo está em garantir a natureza duradoura do desenvolvimento. É preciso ter presente a necessidade de criar consensos em redor do desenvolvimento económico e da sustentabilidade ambiental, bem como a necessidade de aceitar os dados da ciência ecológica, de modo a concluir que a proteção do ambiente não impõe a estagnação da economia e que é possível compatibilizar sustentabilidade ambiental e desenvolvimento económico.

2.3. Teorema de Ronald Coase

   Façamos uma breve alusão ao Teorema de Ronald Coase (Prémio de Ciências Económicas, 1991). O referido autor debateu-se com o problema das externalidades, e não tanto com a resolução do problema ambiental em si. Este Teorema, desenvolvido pelo economista que dá nome ao teorema pôs em evidência uma característica muito especial das externalidades, a “reciprocidade”, que significa que nas externalidades não estão presentes somente os que produzem a externalidade e as vítimas dessa externalidade, estão, pelo contrário, presentes dois externalizadores que reciprocamente recebem vantagens- externalidades positivas- e/ou reciprocamente se impõem ónus- externalidades negativas-, sem que esta bilateralidade envolva simetria das vantagens e ónus. A reciprocidade das externalidades evidencia e interdependência das decisões dos agentes económicos. É essa interdependência que permite negociar as externalidades, isto é, abrir um mercado para as externalidades. Detetada a reciprocidade ou bilateralidade da externalidade, Coase inclina-se para a hipótese da sua internalização no mercado, concebendo assim um mercado onde se negoceiam externalidades de modo a encontrar soluções de equilíbrio, soluções que a sociedade aceita consensualmente e absorve.

   O Teorema de Ronald Coase procurou, portanto, demonstrar a possibilidade de uma solução privada ótima às externalidades, isto é, uma solução sem necessidade de intervenção de uma entidade reguladora (maxime o Estado), e que maximiza o bem-estar social. Basicamente, de acordo com o Teorema em questão, se os agentes afetados por externalidades puderem negociar (sem custos de transação) a partir de direitos de propriedade bem definidos pelo Estado, poderão negociar e chegar a um acordo em que estas serão internalizadas.

2.4.         Portugal e o Ambiente

   A economia portuguesa é muito heterogénea, mas com um tecido industrial ainda fortemente centrado numa grande intensidade energética e de materiais. Á medida que o tecido industrial avança na cadeia de valor, transitando para atividades de maior valor acrescentado, melhora a relação entre a economia e o ambiente. Além de que uma tendência irreversível de terciarização da economia fará Portugal sair do espectro competitivo dos países em desenvolvimento.

   Em Portugal foi criado em 2006 o GTPEco, grupo criador da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2008-2010, cujo principal o objetivo é estimular as entidades públicas a adoptar uma política de compras públicas ecológicas e, simultaneamente, dar incentivos aos diversos sectores económicos para desenvolver novas tecnologias e produtos inovadores, pretendendo-se que os fornecedores, os prestadores de serviços e os empreiteiros consigam perceber quais as vantagens da contratação ambientalmente orientada.

   Para um país “europeu” ainda estamos ainda longe do cumprimento das metas propostas.

   Os resultados de um inquérito nacional “Os Portugueses e o Ambiente” realizados pelo Observa- Ambiente, Sociedade e Opinião Pública, e tornados públicos pela fundação Luso- Americana relevam dados da maior importância no âmbito de um estudo, como o nosso, sobre matéria ambiental, nomeadamente no tocante ao comportamento da população portuguesa nestas matérias. Resultou do inquérito que, em geral, os portugueses pensam que o ambiente vai piorar no nosso País, são passivos na aquisição de informação e na participação na defesa do ambiente; entendem que a solução dos problemas ambientais passa, principalmente, pelo comportamento de cada cidadão, mais do que pelas acções políticas ou fiscalizadoras, mas, pretendem que o Estado seja mais duro tanto nas sanções como nas leis.

   Apesar da simpatia pelas organizações não governamentais de ambiente (ONGAs), e de considerarem que deveriam ter mais poder e influência na sociedade, a colaboração da população com as ONGAs é muito baixa.

   Os portugueses admitem ter pouca informação em matéria ambiental, obtendo-a, principalmente através da comunicação social (com relevo para a televisão e logo a seguir os jornais e as revistas) e mostrando interesse em que esta lhes seja enviada pelo correio.

   Entendem que para uma mudança há que fazer investimento na educação e formação, e apontam o ambiente como o quarto sector mais importante de investimento económico.

   Assumem o direito de intervir nas situações em que entendem que os seus interesses ambientais estão em perigo, mas revelam um grande desconhecimento de questões como seja a rede ecológica nacional, os destinos dos resíduos urbanos ou industriais perigosos. A grande maioria desconhece também o que é o efeito de estufa e a problemática dos organismos geneticamente modificados.

   Portugal ocupa o 18º lugar em termos de performance ambiental, entre 149 países a nível mundial, de acordo com o Environmental Performance Index (EPI) 2008 divulgado, em Davos, pelo World Economic Fórum.

   O primeiro lugar deste ranking é ocupado pela Suíça, seguindo-se a Suécia, a Noruega, a Finlândia e a Costa Rica.

   Os Estados Unidos ocupam a 39ª posição e a China a 105ª posição.

   O EPI 2008, produzido por uma equipa de especialistas das universidades de Yale e de Columbia, avalia a qualidade ambiental e a vitalidade do ecossistema em cada país utilizando 25 indicadores distribuídos por seis.

   Em termos de classificação, Portugal posiciona-se acima da média europeia em cinco das seis categorias analisadas, nomeadamente, na qualidade ambiental, poluição do ar, água, recursos naturais e alterações climáticas.

   Apenas na categoria de biodiversidade e habitat, Portugal ocupa, com o 13º lugar, uma posição média a nível europeu.

3.    CONCLUSÃO

   Os principais problemas que atualmente “sobrecarregam” o mundo global em que vivemos, estão relacionados com o ambiente e com a economia é, como vimos, sobre esta duas realidades individualmente e em conjunto que devemos “sentar-nos á mesa redonda” discutindo e procurando o equilíbrio de ambas, sem sacrifícios desmesurados de nenhuma delas, pois acreditamos serem realidade compatíveis e conciliáveis.
   Em relação ao ambiente temos em mãos um planeta poluído que, mesmo depois de implementado o Protocolo de Quioto, continua com os níveis de poluição em alta e com os níveis de energia não renovável a decrescer gradualmente.
Quanto à economia, a nível global encontramo-nos numa crise abrangente desde o sector automóvel, passando pelo sector imobiliário, pelo sector financeiro e industrial.
Apesar de poder parecer que o ambiente não se encontra de modo nenhum interligado com a economia, esta suposição é falsa, sendo possível aliar a melhoria do meio ambiente com o mercado económico eficiente.

   O Ambiente e a sustentabilidade tornam-se, ou devem tornar-se, importantes “configuradores” das sociedades contemporâneas. A perceção crescente dos problemas a uma escala global e transgeracional coloca constrangimentos incontornáveis a uma escala local, daí que a sociedade (a governação) sejam o verdadeiro mediador das relações entre ambiente e economia. A sustentabilidade só é possível com base numa relação harmoniosa, e até simbiótica, entre o ambiente e a economia.

   As empresas precisam integrar o ambiente na sua cadeia de valor.

   O Ambiente e a economia têm que se conciliar em três pontos essenciais:

·         O Ambiente como área específica de atividade económica;

·         O Ambiente como fator de inovação, em termos de contributo para a competitividade;

·         O Ambiente como suporte de outras atividades (turismo e a energia).

   O Ambiente constitui em si mesmo um estímulo para a nossa organização em sociedade: acesso a recursos, mitigação de riscos naturais, etc… A “economia” só pode existir neste duplo enquadramento: recursos e sociedade, isto é, organização social e governação, que assegurem a sustentabilidade.

   Cremos ser possível e desejável um desenvolvimento que não esgota os recursos para o futuro, ou seja, um desenvolvimento sustentável. Para ser alcançado, o desenvolvimento sustentável depende de planeamento e do reconhecimento de que os recursos naturais são finitos. Esse conceito representou uma nova forma de desenvolvimento econômico, que leva em conta o meio ambiente.

Como podem as empresas responder ao “configurador” da sustentabilidade?

   A busca por alternativas sustentáveis tem crescido dentro de empresas e por parte de governos, que vem tratando a temática como uma oportunidade de negócio e, simultaneamente, como caminho para a sobrevivência. O assunto ganhou visibilidade no século XX, mas, somente agora, o problema ganhou maiores proporções. Fato que corrobora para que o mundo se mobilize de forma a conciliar esse conceito com a produção e o consumo, processos que caracterizam o progresso e crescimento. As empresas desempenham um papel importante nessa mudança, já que adotam, ou não, atitudes que possibilitam novos processos produtivos, resultando em novos produtos e, por último, nova relação de consumo.

   A máxima a seguir é, concluímos nós, “ think globally, act locally”, o paradoxo da sustentabilidade aí reside, acompanhando tudo de uma aposta vincada na articulação entre Ambiente e Economia.

4.    BIBLIOGRAFIA

·         Garcia, Maria da Glória F. P. D.“O lugar do Direito na Proteção do Ambiente”, Almedina, 2007;

·         Pereira, Paulo Trigo, “Economia e Finanças Públicas”, 3ª edição, Escolar Editora, 2009;

·         Conferência de Ambiente de Francisco Nunes Correia, 2006