Faculdade de Direito da Universidade
de Lisboa
Direito
do Ambiente
“Política da Energia e
Desenvolvimento Sustentável”
Trabalho realizado por:
Política da Energia na
União Europeia
Mais uma vez, os aspectos relativos à
segurança no abastecimento de energia voltam à primeira linha da política
energética e realçam a crescente vulnerabilidade da Europa face ao
abastecimento de energia primária. Já dois dos três tratados fundadores da
actual União Europeia, assinados em Roma há 50 anos, acentuavam a sua ênfase na
energia: CECA (carvão) e EURATOM (nuclear/electricidade).
Assim sendo, e um pouco à luz da
leitura do que França e Reino Unido fazem da presente conjuntura energética,
parece ter sido expresso, por parte dos Chefes de Estado da União Europeia, um
desejo de revigorar a política europeia de energia, face aos novos e crescentes
desafios com os quais são confrontados a Europa e o Mundo, principalmente no
que concerne à segurança energética e à luta contra as alterações climáticas
(Conselho Europeu de Hampton, Outubro de 2005).
No Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro
de 2005, insistiu-se particularmente na “importância
de uma aproximação integrada para os objectivos em matéria de alteração
climática, de energia e de competitividade”, dando principal incidência às
estratégias de investimento nas energias duradouras e ao mesmo tempo dando
importância aos objectivos da União Europeia que englobam a segurança energética,
a competitividade, o emprego, a qualidade do ar e a redução das emissões de
gases com efeito de estufa.
Os documentos propostos pela Comissão
e pela Presidência do Conselho sobre a política energética europeia conduziram
a diversos debates sobre estas questões estratégicas e pretende-se, em termos
de acção efectiva, promover junto à União Europeia a adopção de medidas e de
soluções que favoreçam a integração de sistemas energéticos mais seguros, mais
duradouros e ao acesso de todos.
Com esta adopção de medidas,
surgiriam várias consequências positivas: energia produzida, importada e
consumida, necessária ao desenvolvimento económico-social seja custo-efectiva,
isto é, que esteja disponível, que seja economicamente mais acessível, agora e
no futuro; progredia-se no sentido de um uso duradouro da energia tendo em
conta o impacto ambiental e o desperdício dos recursos fósseis; desenvolvia-se
o emprego, partindo da promoção da eficiência energética, das energias
renováveis e de outras tecnologias de fraca emissão de gases com efeito de
estufa.
Segundo a Agência Internacional de
Energia (doravante, AIE), o consumo mundial de energia deve ainda aumentar
cerca de 60% até 2030, dos quais 2/3 deste aumento virão das economias
emergentes e em desenvolvimento. Para que estas necessidades sejam satisfeitas,
estima-se que seja exigido um investimento na ordem dos 16.000 milhões de
dólares. Fazendo face a este cenário, para o ano 2030, espera-se que cerca de
85% deste acréscimo de energia consumida no mundo deverá ser ainda proveniente
das três energias primárias – o petróleo, o gás e o carvão. Consequentemente,
as emissões de gases com efeito de estufa deverão ainda sofrer um aumento, na
ordem dos 60% em relação ao nível actual.
É com base no cenário atrás referido
que a União Europeia e o Mundo terão de repensar as suas políticas, as
estratégias e as medidas a adoptar no campo das energias alternativas e se
passe urgentemente à acção quanto à redução das emissões de gases com efeito de
estufa.
Assim sendo, a política energética
europeia deve ter em conta, a nível internacional, dois elementos
incontornáveis: sendo o primeiro, a crescente tensão a nível mundial entre a
oferta e a procura de energias primárias, principalmente petróleo e gás
natural, contextualizada num cenário de produção máxima de hidrocarbonetos (no
horizonte 2025-2030) e o resultado do seu impacto sobre o preço da energia. Os
principais factores estruturais a considerar pela União Europeia são: o aumento
muito sensível do preço dos hidrocarbonetos; as economias emergentes e o
aumento significativo do consumo de energias; a estagnação da produção de
petróleo nos países da OCDE; facto de a OPEP deter 80% das reservas mundiais de
petróleo; considerar que o sector dos transportes está dependente em 98% do
petróleo; e, no caso do gás, a dependência crescente da Europa, de fontes
exteriores durante os próximos vinte anos; e o segundo, ter em conta as
alterações climáticas, as quais desde já sentimos o impacto, e os graves
efeitos, num futuro próximo, que podem ser induzidos através das modificações
do ciclo da água sobre as actividades económicas de base, tais como, a
agricultura e a produção de energia.
Está na forma como produzimos, e
sobretudo, como consumimos energia, a responsabilidade sobre 80% das emissões
de gases com efeito de estufa. É também na forma como consumimos a energia, nos
modos de produção e de consumo, que reside a problemática da luta contra a
alteração climática. Tendo em conta que a procura mundial de energia tem um
crescimento estável à razão de 2% por ano, podemos desde já constatar que temos
pela frente um desafio enorme e que as medidas até agora tomadas não o têm
acompanhado de forma a travar a sua escalada.~
Mesmo respeitando globalmente os seus
objectivos no quadro do Protocolo de Quioto e tendo uma estratégia decidida
quanto à luta contra as alterações climáticas, a União Europeia é, actualmente,
responsável por 13% das emissões de gases com efeito de estufa a nível mundial.
Apesar de um melhoramento global da
sua intensidade energética no decorrer dos últimos anos, a União Europeia,
assistirá a um contínuo aumento da procura energética, ao mesmo tempo que
assiste à diminuição da sua produção própria traduzindo-se, em termos
relativos, num aumento da dependência externa em termos energéticos. A Comissão
Europeia prevê no seu relatório de balanço sobre a segurança de abastecimento
da União Europeia (em 2005): “70% da
dependência energética em 2030 contra 50% hoje, o que se pagará, tanto mais que
as fontes primárias desaparecem. Com as contrariedades ligadas às alterações
climáticas, é urgente debruçarmo-nos sobre a questão do abastecimento
energético”.
Neste âmbito, enquanto a França
propõe a necessidade de políticas integradas, a Inglaterra propõe uma energia
para a Europa segura, acessível e sustentável. No entanto, é no equilíbrio
entre os três objectivos de toda a política energética (segurança de
abastecimento, tomada de consciência quanto ao impacto ambiental, e a
competitividade) que se encontra o maior desafio da Europa.
De acordo com fontes da EU, a
perspectiva é bastante optimista quanto aos resultados alcançados no combate às
alterações climáticas. Segundo esta fonte, as emissões de gases poluentes têm
diminuído graças ao impacto das medidas oriundas do Programa Europeu para as
Alterações Climáticas, bem como, às acções nacionais dos Estados-membros e à
reestruturação da indústria europeia, particularmente na Europa Central e do
Leste.
Estratégia Nacional do
Desenvolvimento Sustentável
A Resolução de Conselho de Ministros
n.º 109/2007, de 20 de Agosto aprovou a Estratégia Nacional de Desenvolvimento
Sustentável (de agora em diante, ENDS 2015) e o respectivo Plano de
Implementação. Foi ainda nessa Resolução que se criou também uma equipa de
coordenação operacional da implementação da estratégia, cuja missão era a de “elaborar relatórios semestrais de execução,
sob supervisão do Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano
Tecnológico e tendo por suporte a rede de pontos focais que apoiam esse
processo de coordenação”.
Ao ser elaborada, a ENDS 2015 previa
a integração e projecção no horizonte de 2015 dos vários instrumentos de
planeamento estratégico do Governo, com atenção particular ao Programa Nacional
de Reformas, ao Plano Tecnológico, ao Programa Nacional da Política de Ordenamento
do Território e às estratégias e medidas sectoriais que os integram. Temos
ainda o Quadro Estratégico de Referência Nacional (QREN 2007/2013), a prossecução deste grande desígnio
estratégico, é indispensável para assegurar a superação dos mais significativos
constrangimentos à consolidação de uma dinâmica sustentada no processo de
desenvolvimento económico, social e territorial de Portugal. Esta prossecução é
assegurada pela concretização, com o apoio dos Fundos Estruturais e do Fundo de
Coesão, por todos os Programas Operacionais, no período 2007-2013, de três
grandes Agendas Operacionais Temáticas (Agenda Operacional para o Potencial
Humano, Agenda Operacional para os Factores de Competitividade e a Agenda
Operacional para a Valorização do Território).
As alterações climáticas e energia, na
avaliação da sustentabilidade mereceram o empenho do Governo no controlo das
emissões de CO2, foi dada importância crucial à política energética como força
motriz do crescimento económico, da protecção ambiental e da sustentabilidade.
Salienta-se ainda que foi estabelecida uma limitação no crescimento das
emissões de Gases com Efeito de Estufa (GEE) para Portugal no período de 2008 a
2012 de 27% relativamente a 1990, enquadrando-se o tema das alterações
climáticas no âmbito nacional e internacional (Protocolo de Quioto e respectivo
acordo de partilha de responsabilidades na EU). A estratégia de Portugal para o
cumprimento da meta de Quioto baseia-se essencialmente em três pilares: Programa
Nacional de Alterações Climáticas; Plano Nacional de Atribuição de Licenças de
Emissão; e Fundo Português de Carbono.
Em termos de energias renováveis,
Portugal estabeleceu objectivos muito ambiciosos relativamente aos outros
membros da EU, pretendendo apostar fortemente nos seguintes sectores:
• Energia Eólica – lançamento, em 2007, de um concurso em 2
fases, para atribuição até 1 800 MW de capacidade instalada, com a criação de
um “cluster” industrial, promovendo o desenvolvimento regional a nível económico,
social e tecnológico;
• Energia Hídrica – antecipação, no
curto-prazo, dos investimentos de reforço de potência em infra-estruturas
existentes (Picote, Bemposta e Alqueva);
• Biomassa florestal - criação de uma
rede descentralizada de cerca de 15 centrais de biomassa florestal com o
objectivo de aumentar a capacidade instalada, promover os recursos e potencial
florestal nas regiões, contribuindo igualmente para a redução dos riscos de
incêndios.
• Biogás - definir objectivos e um
plano de acção estabelecendo um aumento de potência instalada em unidades de
tratamento anaeróbio de resíduos.
Em conclusão
Penso que é óbvio para todos que tem
de se começar a pensar e tomar atitudes em relação a estes problemas, pois todos
estamos a ser afectados e seremos cada vez mais.
Parte da solução para o problema
apresentado pode ser encontrada nas Fontes de Energia Renováveis e outras
energias alternativas. Mas só isto não é suficiente. Há que tomar medidas e
traçar objectivos concretos para os Estados-membros (no caso da União Europeia)
e monitorizar e fiscalizar as actividades de cada um e sancionar aqueles que
não cumprem as metas estabelecidas.
Há ainda outros aspectos que não
podem ser descurados pela Europa, como sejam: a segurança do abastecimento das
energias, a tomada de consciência quanto ao impacto ambiental e a
competitividade. E é na manutenção do equilíbrio entre estes três objectivos de
toda a política que se encontra o maior desafio da Europa.
No caso de Portugal, as metas pelo
Governo estabelecidas, no que toca às políticas da energia, são extremamente
ambiciosas, apesar de não serem de todo impossíveis. Portugal, principalmente
devido à sua localização estratégica, poderá ter um papel preponderante a para
a Europa, não só no campo das Energias Renováveis como ainda no plano de
mediação em termos das necessidades e dependência futura que a Europa irá ter
relativamente ao abastecimento de energia primárias, como é o caso do gás. No
plano das Energias renováveis, Portugal poderá assumir uma posição de liderança
no que respeita não só a produção de energia como ainda no desenvolvimento e
produção de tecnologia de vanguarda (ex. Energia da Ondas, Energia Eólica e
Energia Solar). Quanto ao papel de mediação no abastecimento de gás para o
resto da Europa, Portugal poderá vir a ser essa ponte entre África e a Europa.
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